Após promover debate na manhã desta segunda-feira entre defensores e opositores do Projeto de Lei (PL) 4.470/2012 – que inibe a criação de partidos -, a seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) emitirá um parecer jurídico sobre o PL até o fim da semana. De acordo com o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, a entidade promoveu o debate para avaliar o argumento dos dois lados antes de emitir uma opinião formal. O evento contou com a presença dos deputados federais Edinho Araújo (PMDB-SP), autor do projeto, e Roberto Freire (PPS-SP), que se opõe à nova lei.
“O projeto gerou polêmica, por isso quisemos um debate entre as partes antes de nos pronunciar. De um lado, os opositores dizem que é inconstitucional. Do outro, dizem que fortalece as regras da fidelidade partidária. Agora, iremos debater, internamente, para chegar a uma posição que iremos manifestar até o fim da semana”, afirmou Costa.
O projeto, proposto em 2012, foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramitava no Senado. No dia 24, no entanto, uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu o andamento do projeto, dizendo ter sido “casuisticamente forjado” para restringir direitos de grupos políticos minoritários e configurar “nítida situação de abuso legislativo”.
Freire também afirma que a lei é casuística, uma vez que será aplicada pouco antes das eleições presidenciais de 2014, o que, supostamente, inibiria a formação de legendas de oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff, como o Movimento Democrático (fusão do PPS com o PMN), o Solidariedade (do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força) e a #rede, da ex-senadora Marina Silva (AC).
“A lei é inconstitucional e impede que vozes dissidentes apareçam na política”, afirmou o deputado do PPS de São Paulo. “Além disso, vai contra uma decisão do STF do ano passado, que determinou a transferência de tempo de propaganda e Fundo Partidário para o então recém-criado PSD. Por que querem mudar as regras agora, na véspera da eleição?”, questionou.
Edinho Araújo defende o projeto dizendo que, por ter sido proposto em 2012, não seria “casuístico”. “Considero o projeto constitucional porque não impede a formação de partidos. Apenas regula a transferência de tempo de propaganda do Fundo Partidário, além de fortalecer a fidelidade partidária, já que determina que o parlamentar eleito não pode levar consigo o tempo de propaganda caso mude de partido”, alegou.
