Governo publica MP que regulamenta pagamentos móveis

O diretor de programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Esteves Junior, afirmou que a Medida Provisória 615, que traz as diretrizes para a implantação dos pagamentos via celular, permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamente um mercado em expansão. “Isso vai facilitar a bancarização ou a inserção das pessoas de menor renda naquilo que seria a moeda eletrônica”, afirmou.

A MP 615 foi publicada nesta segunda-feira, 20, o Diário Oficial da União (DOU). Apesar disso, para o diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, ela só produzirá efeitos práticos após a regulamentação. O BC terá prazo de 180 dias para apresentar a regulamentação. “A nova legislação é mais voltada para o consumidor”, disse.

Pela Medida Provisória, o BC também fica autorizado a estabelecer, para os arranjos de pagamento, os instituidores de arranjo de pagamento e as instituições de pagamento já em funcionamento, prazos para adequação às novas normas.

Mendes explicou que a conta de pagamento não será uma conta corrente. “Será uma conta específica de pagamentos. Ela poderá ser estabelecida em qualquer instituição de pagamento. Não precisa ter duas contas. Pode ter só conta de pagamento”, afirmou, destacando que não será necessário ter conta em banco.

Participantes

O diretor de Política Monetária do BC afirmou que a nova legislação sobre pagamentos segue alguns princípios, como interoperabilidade. “Queremos o mais aberto possível. Todas as telefônicas e instituições financeiras podem participar. Com acesso não discriminatório, sem exclusividade”, afirmou.

Mendes disse ainda que vê na telefonia móvel uma forma de aumentar a inclusão financeira. Ele afirmou que os pagamentos móveis devem começar com transações entre pessoas físicas e evoluir para transações com o varejo. Em uma terceira etapa, o próprio governo poderia estabelecer pagamentos de benefícios, que seriam transformados em dinheiro, por exemplo, por correspondentes bancários.

Quanto à possibilidade de os usuários pagarem algum tipo de tarifa para fazer pagamento por meio do celular, o diretor do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central, Daso Maranhão, afirmou que essa definição caberá ao mercado e que o BC está empenhado em dar as condições para estimular a concorrência.

Mercado em ascensão

O secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, afirmou que a possibilidade de pagamentos por meio de celulares deve alcançar 130 milhões de linhas no Brasil em até dois anos. Isso representaria metade das 260 milhões de linhas ativas de celulares que existem atualmente no País.