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Governo amplia transparência e determina divulgação de gastos de entidades privadas

O Governo de Mato Grosso do Sul determinou que todas as entidades sem fins lucrativos que recebam verba dos cofres estaduais deverão publicar todos os gastos. A medida, publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, é a terceira determinação de transparência neste mês. Segundo a Lei nº. 4.385, de 16 […]

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O Governo de Mato Grosso do Sul determinou que todas as entidades sem fins lucrativos que recebam verba dos cofres estaduais deverão publicar todos os gastos. A medida, publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, é a terceira determinação de transparência neste mês.

Segundo a Lei nº. 4.385, de 16 de julho de 2013, promulgada pela Assembleia Legislativa, qualquer entidade privada, que receba verba do governo estadual direta ou indiretamente, deverá dar publicidade à cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou similares realizados com o Poder Executivo Estadual.

Também devem ser divulgados qualquer aditivo, e relatórios de prestação de contas, com demonstrativo pormenorizado dos gastos realizados. A determinação também obriga publicação da cópia do estatuto da entidade e relação dos dirigentes.

As informações deverão ser divulgadas nos sites e em quadro com amplo acesso na sede da entidade.

Quem não cumprir a nova lei não poderá receber recursos do Governo Estadual. A lei entrou em vigor nesta quinta-feira (17).

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