Entraves políticos e falta de integração prejudicam aplicação do ECA

Neste Sábado, o Estatuto da Criança e do Adolescente fará 23 anos. Mas por entraves políticos e uma rede pouco integrada, seu cumprimento está distante da prática.

Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, o conceito de Sistema de Garantia de Direitos (SGD) foi estabelecido como essencial para efetivação de políticas de proteção integral a crianças e adolescentes.

Englobando uma variedade de órgãos governamentais e da sociedade civil que devem garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no ECA, o SGD tem como principal desafio a integração e a desfragmentação do atendimento, ou seja, encontrar uma forma de trabalhar efetivamente em conjunto.

Isso afirma o diretor executivo da consultoria Prattein, Fábio Ribas, consultor em educação e desenvolvimento social. “O SGD tem como grande desafio desdobrar esse fluxo de forma articulada e integrada. Atualmente, é um pouco parecido com o conceito de rede de atendimento, ou seja, não tem uma instância com a função única e exclusiva de coordenação”.

Para ele, o que mais atrapalha são os entraves políticos. “Existe essa situação onde há disputas ideológicas ou de interesses particulares ou corporativistas de grupos, setores, ou partidos, que mais enxergam as diferenças do que as convergências”, denuncia.

“O que está em questão é oferecer o que está garantido pelo marco legal de direitos. A necessidade da integração já está previsto no ECA, mas nós somos um país que tem muita lei, muita coisa bonita escrita, só que na verdade não acontece na prática e isso é histórico no Brasil”.

A presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA-SP), Solanje Agda da Cruz, também expõe a falta de prática no município.
“As políticas são criadas, mas não são efetivadas, igual ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo hoje não tem um plano de política municipal para a infância e juventude que funcione”.

A falta de uma efetiva articulação na rede faz com que o processo se delongue tanto que acaba falhando na possibilidade de rapidamente apoiar a criança ou o adolescente devidamente. “É complexa a ideia do sistema integrado, são instâncias diferentes”, pontua Ribas.

“Sem articulação, o que acontece muito é que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) ou a polícia façam a investigação de um caso, por exemplo, e enviem ao Ministério Público, que por sua vez deve receber e enviar ao Judiciário. Só aí já vai um processo que demora muito, e nesse caso a violência pode voltar a acontecer antes mesmo de o caso ser julgado”.

Ele acredita que é preciso uma integração operacional efetiva entre os atores, baseando-se em experiências locais pelo Brasil das quais participou.“Num mesmo espaço, existia alguém da segurança e do judiciário em contato com o conselho tutelar. Detectado um ato infracional, foi feito um inquérito e rapidamente a assistência social foi chamada para abordar a família e explicar o caso”, diz.

“Todos no mesmo espaço agiliza o processo. Quando muitas vezes ele pode durar mais de um ano, ali levaria dois meses. Se não for assim, não tem efetividade”.

Cruz concorda que é preciso articular e integrar as instâncias do processo. “A rede deve juntar todo mundo e hoje não há ninguém responsável, não existe rede de atendimento que converse entre si e que funcione”. Um dos sintomas dessa desarticulação é o descompromisso dos atores do SGD.

“Há uma certa fragmentação, se cada ator desse sistema estiver olhando só para o próprio umbigo, a tendência é que o Sistema fique mais complexo e fracasse, com os atores cada vez mais individualizados”, explica o consultor em educação e desenvolvimento social.