A partir desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul passa a contar com 15 Comissões Permanentes. A Resolução 28/13, publicada hoje no Diário Oficial da Casa de Leis, cria a Comissão de Assistência Social e Seguridade Social.
Segundo o autor da Resolução, deputado estadual Junior Mochi (PMDB), os serviços do Estado que compreendem a assistência social são de grande relevância e, por isso, passam a receber o reconhecimento da Assembleia com a criação da nova comissão.
A Comissão de Assistência Social e Seguridade Social será responsável pelos seguintes temas:
– Assuntos relativos à previdência e assistência social em geral;
– Organização institucional da previdência e assistência social do Estado;
– Gestão de pessoal das categorias de trabalhadores envolvidos no SUAS (Sistema Único de Assistência Social);
– Assuntos relativos ao financiamento das políticas de previdência e assistência social;
– Assuntos relativos à implementação do SUAS, especial as proteções afiançadas, proteção básica especial;
– Ações de vigilância social, especialmente a produção, informação, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social que incidem sob as famílias ou pessoas nos diferentes ciclos de vida;
– Ações de defesas social e institucional, que tratam de garantir o atendimento digno e respeitoso e acesso aos serviços socioassistenciais, como direito, isentos de procedimentos vexatórios e coercitivo;
– Assuntos relativos ao processo de descentralização e controle social, dando ênfase à participação dos usuários do sistema;
– Assistência social dos servidores públicos estaduais.
