A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), deve votar, nesta terça-feira (25), projeto que visa a impedir o comércio de se isentar por danos ocorridos no interior dos estabelecimentos.
O PLS 448/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de avisos de isenção de responsabilidade em caso de roubo e furto, por exemplo.
Vanessa diz que a prática visa dissuadir o consumidor do propósito de requerer indenização quando ocorre no local fato que o comerciante quer desvincular da relação de consumo.
A senadora observa que “essa relação de consumo, necessariamente, estende-se à presença do consumidor no interior de um estabelecimento ofertante de produto ou prestador de um determinado serviço”.
Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) destaca decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que responsabilizou um supermercado por acidente com cliente, que escorregou em piso molhado, caracterizando conduta negligente e omissiva do estabelecimento.
Após o exame do projeto na CMA, o texto segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Essa [relação de consumo], necessariamente, estende-se à presença do consumidor no interior de um estabelecimento ofertante de produto ou prestador de um determinado serviço”.
