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Câmara rejeita gratuidade de cópias de documentos para instruir ação

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (22/5), o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público. A mesma gratuidade […]

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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (22/5), o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público.

A mesma gratuidade é prevista para documentos usados em representação ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Poder Legislativo.

Como o relator na comissão, deputado João Magalhães (PMDB-MG), considerou a proposta inadequada em termos financeiros e orçamentários, ela será arquivada a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

O deputado lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) determina que as propostas que provoquem redução da arrecadação pública devem prever receitas que correspondam ao seu impacto orçamentário, o que não é o caso.

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