A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), entrega na terça-feira (5) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis, um abaixo-assinado com mais de 15 mil nomes de advogados do Rio de Janeiro, que reivindicam a volta da petição em papel, em face do “apagão” provocado no Judiciário fluminense pelas falhas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE).
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, ressalta que os advogados não são contrários ao processo eletrônico. “Tudo que vem modernizar a Justiça é positivo”. Alega, entretanto, que a Justiça do Trabalho do Rio foi uma espécie de laboratório do PJE nacional criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“E tem sido uma tragédia. O sistema não funciona, é lento. Na maior parte dos últimos meses, ficou fora do ar. Isso está causando um prejuízo enorme aos trabalhadores”. A lentidão afeta sobretudo as pessoas que precisam, por exemplo, da rescisão do contrato para dar entrada no seguro-desemprego. “Muitas vezes, ela não tem alternativa para esperar. A situação aqui está ficando insustentável”, reclama.
Na semana que vem, o CNJ deverá julgar uma resolução que prevê a implantação do PJE em todas as áreas da Justiça no país. Felipe Santa Cruz considera que a adoção do PJE por toda a Justiça brasileira será “uma irresponsabilidade”. Ele disse que o Rio de Janeiro é o único tribunal de grande porte em que o sistema do CNJ está sendo testado. “E aqui não está funcionando”. Ele acredita, porém, que o sistema poderá funcionar como deve, no futuro.
A presidenta da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, Anna Amelia Menna Barreto, disse que o não funcionamento do sistema PJE no Rio está abalando a Justiça Trabalhista no estado. “A Justiça está parada”, apontou. “Esse sistema do PJE no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio não funciona. Ele inviabilizou o acesso à Justiça pelos advogados”. O sistema ficou fora do ar durante os últimos 30 dias.
O PJE foi criado pelo CNJ e implementado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nas 24 regiões da Justiça do Trabalho no país. Anna Amelia disse que o sistema do CNJ “já mostrou que não funciona”. Segundo ela, o Rio de Janeiro “está em coma profundo”, porque é o estado que concentra o maior volume de processos trabalhistas instaurados. São 130 mil processos digitalizados, distribuídos por 82 varas na capital e 29 no interior, que vão desde a petição inicial.
Ela informou que Minas Gerais, por exemplo, contabiliza somente 30 mil processos. “Com 30 mil processos, o sistema não dá problemas. Mas com 130 mil processos, o sistema não aguenta o número de acessos. Cai”. Também em São Paulo, disse que não ocorrem dificuldades, porque o PJE não começa na fase inicial, de petição. Ele só é acessado quando se trata de executar a sentença de papel, disse Anna Amelia. “Não tem aquela quantidade de gente acessando para entrar com a ação”.
A especialista da OAB-RJ disse que o problema verificado no TRT-RJ está ocorrendo porque o sistema do CNJ foi implantado antes de serem efetuados os ajustes necessários. “Eles estão trocando pneu do carro em movimento”, criticou. Segundo ela, os entraves que estão ocorrendo significam impedir o acesso do cidadão à Justiça.
Com a queda dos acessos no PJE, as audiências não são feitas e não há distribuição de nenhum processo novo. “Ninguém consegue entrar com processo, que só pode ser feito por meio eletrônico, e ninguém consegue realizar audiência. Os desembargadores de segundo grau estão de braços cruzados, porque os processos não conseguem ser julgados para subir para a segunda instância”. Para Anna Amelia, a extensão do PJE a todas as áreas da Justiça no Brasil “será a falência múltipla da Justiça brasileira”. O sistema, disse, conseguiu uma unanimidade. “Ninguém gosta. Nem juiz, nem serventuário”.
A Agência Brasil tentou, sem sucesso, contato com a assessoria de imprensa do TST, em Brasília. Os sistemas do tribunal estão fora do ar desde a última quarta-feira (30) e assim permanecerão até as 6h do próximo dia 4, para a realização de trabalhos de modernização da rede elétrica no Centro de Dados do órgão. Do mesmo modo, não pôde ser feito contato com o CNJ devido ao feriado no âmbito da Justiça Federal. Procurado também, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o assunto.
