Um item diz que o BB se compromete a fazer as alterações em até 90 dias, ou seja até janeiro. Mas não impede que o consignado seja aberto já na segunda-feira (12) para outras instituições
O prazo para o Banco do Brasil encaminhar comunicado ao Governo de Mato Grosso do Sul informando sobre o fim do monopólio dos consignados encerra nesta sexta-feira (9). De acordo com Termo de Compromisso, firmado com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no dia 10 de outubro, o Banco deixa de exigir as cláusulas de exclusividade para contratos futuros e para os vigentes. Agora, a decisão depende apenas da vontade política do governador André Puccinelli.
Conforme o termo – aprovado de forma unânime e sem restrições – o banco comprometeu-se a não mais exigir o cumprimento de cláusulas de exclusividade para consignados em folha de pagamento de servidores. O prazo para notificar individualmente todos os entes públicos com os quais mantém contratos é de 30 dias, a partir da aprovação pelo plenário do Cade.
Entretanto, um item seguinte (3.3), diz que o BB se compromete a fazer as alterações necessárias em seus sistemas operacionais, com objetivo de por em prática a obrigação de acabar com o monopólio em até 90 dias a partir da aprovação do acordo em plenário. Com isso, o banco tem “até” janeiro para encerrar toda a carteira de exclusividade, o que não impede que o consignado seja aberto já na segunda-feira (12) para outras instituições financeiras.
Com isso, a decisão está nas mãos do governador e depende de vontade política para sair do campo das promessas. Na manhã desta quinta-feira (8), André Puccinelli declarou que não vai se opor à decisão. “Quando vier a decisão judicial, claro que nós vamos liberar. Não veio ainda”, declarou o governador durante evento de formatura de Peritos da Polícia Civil.
Para que a exclusividade do consignado com o Banco do Brasil seja encerrada, o governo precisa publicar Decreto no Diário Oficial, cancelando o decreto anterior que instituiu a medida. As instituições financeiras interessadas em participar das operações deverão se cadastrar no governo para que os valores descontados em folha sejam repassados aos bancos.
Clique aqui para ler o Termo de Acordo na íntegra.
Ações contra monopólio ainda correm no STF
Segundo o advogado do Banco BMG, Rafael Buzzo de Matos, o processo contra o governo de MS ainda corre no STF (Supremo Tribunal Federal). O jurista explicou que como a decisão do Cade vale apenas para o BB, o grupo de advogados vai seguir com a ação para que o Governo também seja obrigado a acabar com o monopólio.
No último dia 28 de setembro o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Félix Fisher, reconheceu a incompetência daquela corte em julgar pedido feito pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para suspender a decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – o qual opinou pela inconstitucionalidade da exclusividade – e determinou o envio dos autos para o STF, uma vez que a questão jurídica tem caráter “predominantemente constitucional”.
“Nós vamos manter o processo contra o Governo porque não há garantias da obrigatoriedade por parte do ente público. O acordo com o Cade alcança tão somente o Banco do Brasil e este está superado. Agora vamos seguir com a ação para que o Governo publique um decreto cancelando o decreto anterior que autoriza a exclusividade dos empréstimos e para fique de uma vez por todas impedido de firmar qualquer tipo de acordo dessa natureza, mesmo com outras instituições financeiras”, declarou Buzzo.
Consignado gera receitas de R$ 375 mil mensais ao Governo
O governo do Estado arrecada cerca de R$ 375 mil mensais com a operação de empréstimo consignado por parte do Banco do Brasil. Isso porque o banco repassa 2,5% como “taxa adminsitrativa de processamento eletrônico” de uma média de R$ 15 milhões movimentados mensalmente pelos servidores. Esse dinheiro não tem destinação conhecida, uma vez que por meio do portal da transparência do Governo do Estado não é possível identificar especificamente onde é gasto o montante.
Até o ano passado, a verba só podia ser investida na Fundação Escola de Governo – Escolagov. Contudo, no dia 22 de novembro de 2011 a Assembleia Legislativa aprovou projeto de Lei 196/2011, ampliando a possibilidade de destinação do dinheiro.
Na época, houve muita discussão entre os deputados. Alguns chegaram a afirmar que a aprovação do Projeto de Lei seria a mesma coisa que dar um cheque em branco para Puccinelli, já que a proposta partiu do próprio executivo. Dos 24 parlamentares, apenas cinco votam contra, sendo: Pedro Kemp (PT), Paulo Duarte (PT), Cabo Almi (PT), Alcides Bernal (PP) e Marquinhos Trad (PMDB).
