Representantes das empresas prestadoras de serviços aos municípios e contadores dos órgãos jurisdicionados estão sendo convidados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul(TCE/MS), através da Diretoria Geral de Gestão e Modernização (DGGM), a participarem de reunião para tratar dos layouts dos arquivos do Sistema de Controle de Contas Municipais (SICOM) para 2013.
A reunião acontece na próxima quinta-feira (13/12) as 8h30 no Auditório da Escoex e os interessados devem fazer a inscrição até a próxima terça-feira (11/12) por meio do e-mail [email protected] informando nome, município, e-mail, telefone, nome da empresa ou do contador. As inscrições podem ser feitas também pelo telefone (67) 3317-1618.
Em 11 de junho passado o TCE/MS publicou no seu Diário Oficial Eletrônico nº 488 e suplemento, a Instrução Normativa nº. 36, de 06 de Junho de 2012, que altera as disposições da IN nº 35 de 14 de dezembro de 2011. A reunião irá apresentar estes layouts e ainda as novas atualizações.
De acordo com a IN nº 36 as mudanças levam em conta “a necessidade em atualizar os layouts e tabelas do SICOM; além de se aprimorar, constantemente, a remessa obrigatória de informações, dados e documentos pelo jurisdicionado, tornando-a mais eficaz e célere”.
São quase 200 páginas de alterações, orientações e instruções aos técnicos e gestores dos órgãos jurisdicionados ao Tribunal, sobre os procedimentos, modelos e forma de preenchimento a serem utilizados que vão desde a prestação de contas de governo e gestão, até a tabela de fundamentação legal para contratação direta, como a inexigibilidade de licitação.
SICOM – Dispõe sobre orientações, procedimentos e prazos a serem adotados pelos Jurisdicionados relativos ao envio das prestações de contas via internet. O SICOM tornou obrigatória a formalização e apresentação eletrônica de dados ao TCE relativos aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), às contas de gestão (balancetes) e às licitações e contratos dos municípios de Mato Grosso do Sul.
