Senado aumenta prazos da comissão do novo Código Penal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira a prorrogação por mais 20 dias úteis do prazo para que os senadores apresentem emendas ao projeto de reforma do Código Penal. Com isso, a entrega do parecer final da comissão deve ocorrer apenas em 2013, uma vez que também serão adiadas as demais fases da tramitação. As informações são da Agência Senado.

Até a manhã desta terça, a proposta – elaborada por uma comissão especial de juristas – havia recebido 214 emendas, propondo mudanças em temas polêmicos, como os casos de “aborto legal” e a legalização das drogas para consumo pessoal. As sugestões alcançam ainda diversos outros pontos, como o tratamento dado aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por indígenas e os maus tratos aos animais.