Relator da PEC 452, Fabio Trad comemora aprovação na CCJC

O deputado Federal Fabio Trad (PMDB-MS), relator da PEC 452/2009, comemorou ontem a aprovação da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC versa sobre prerrogativas e funções da Advocacia Pública Federal.

O próximo passo da proposta é ter seu mérito examinado por comissão especial a ser instituída. “Caberá à comissão designada para a apreciação da matéria, além da análise do mérito, corrigir tais falhas, de forma a adequar a proposta aos ditames da citada lei Complementar nº 95, de 1998. Pelas precedentes razões, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 452, de 2009”, afirmou Trad.

A aprovação da PEC 452 representa importante vitória para a Advocacia Pública Federal. Esta proposta tem o propósito de garantir tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça, seja na questão remuneratória seja no que diz respeito à estrutura e prerrogativas, conforme prevê a Constituição.

A proposta apresenta dois principais objetivos que são: aperfeiçoar o sistema de Advocacia Pública, inserindo mudanças no desenho da AGU, das Procuradorias Estaduais e Municipais, e equilibrar o tratamento constitucional entre as denominadas Funções Essenciais à Justiça.