Projeto veda discriminação a crianças deficientes em escolas

O direito ao acesso à educação está assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 208 e corroborado pelo artigo 189 da Constituição Estadual em Mato Grosso do Sul. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado por meio da lei 8.069, no artigo 53 também prevê a garantia do acesso à educação, bem como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Pensando nisso, o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo, líder do PR, apresentou projeto na Assembleia Legislativa que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches e em instituições públicas ou privadas.

Já os doentes crônicos são aqueles portadores de toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limita total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais como doença renal crônica, hanseníase, câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose, entre outras.

Arroyo explica que os atos discriminatórios à criança ou adolescente portadores de deficiência ou doença crônica são: recusa de matricula, impedimento ou inviabilização da permanência, exclusão das atividades de lazer e cultura e ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou adolescente. Para os estabelecimentos que descumprirem as exigências do projeto serão aplicadas sanções, como: advertência; multa de até 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale a R$ 1,705,00; multa de até 250 Uferms, referente a R$ 4.262,50, em caso de reincidência; suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento.

“As escolas devem se preparar para esses alunos e buscar auxílio nos serviços de saúde de forma que saibam lidar, reconhecer e atuar nos casos de crises hipo ou hiperglicemia. É imprescindível saber quando chamar o médico ou ligar para a família. Se uma crise de hipoglicemia não for corrigida rapidamente, por exemplo, pode levar ao coma. Manter-se informado sobre a doença é uma maneira de ajudar a criança com o problema e tranquilizar seus pais. No caso dos alunos deficientes, essas escolas precisam fazer adequações para possibilitar o acesso”, ressalta Arroyo.