Para evitar prejuízos ao consumidor, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou, nesta terça-feira (4), projeto que obriga concessionárias, revendedoras e garagens a encaminhar ao Detran comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.
Atualmente, quando um particular vende o veículo transfere a propriedade do bem móvel para a empresa e outorga uma procuração com documento Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco.
O método, segundo relatos que chegaram ao deputado, vem gerando constrangimentos como multas e outros prejuízos ao antigo proprietário, mesmo após a venda do veículo. “Esse triste fato acontece constantemente porque a transferência do veículo ainda não foi realizada no Detran”, comentou.
No caso de descumprimento da lei, a empresa pagará multa de até R$ 1.000,00. O projeto ainda estabelece prazo de 30 dias para encaminhar ao Detran comprovante de transferência de propriedade.
(Com assessoria)
