Conforme publicado na edição de hoje do Diário Oficial, o Consórcio Inspecionar venceu a licitação e deverá arrecadar R$ 503 milhões no período de 20 anos
Diante do insucesso dos questionamentos jurídicos da licitação para a implantação da inspeção veicular em Campo Grande, a prefeitura fechou contrato de concessão para disponibilizar o serviço. A partir do ano que vem, os 429 mil veículos que circulam pela Capital precisarão passar pela inspeção de emissão de gases e sonora e o contribuinte pagará taxa de R$ 67.
Conforme publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial de Campo Grande, o Consórcio Inspecionar venceu a concorrência e deverá arrecadar R$ 503 milhões no período de 20 anos.
A consórcio, composto pela empresa sul-mato-grossense Ivex Inspeção Veicular Ltad (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda (MG) e Cotran Controle de Transportes (RJ), foi o único a apresentar, na terça-feira (19), as propostas de preço e entregar a documentação exigida pela licitação. Para efetivar o negócio, o consórcio pagou à prefeitura R$ 10 milhões de outorga.
Dia 20 de outubro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou e deu 12 meses para a implantação das inspeções veiculares. Passados 24 dias, o prefeito Nelsinho Trad (PMDB) abriu licitação para disponibilizar o serviço na Capital.
Questionamentos jurídicos
Segundo o deputado Paulo Corrêa (PR), um dos que questionou a licitação, a resolução obriga apenas cidades com frota de três milhões de veículos a implantar a fiscalização. Ele chegou a oficializar ao Ministério Público Estadual (MPE) pedido para suspender licitação e cancelar a cobrança pela fiscalização.
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) solicitou ao prefeito a suspensão do processo licitatório com a alegação de que diversos pontos jurídicos necessitariam, no mínimo, de maior embasamento. Uma das irregularidades seria o desrespeito ao prazo de 30 dias entre o lançamento do edital e a abertura das propostas.
A empresa paulista Ice Cartões Especiais Ltda, por sua vez, ingressou com mandado de segurança para anular o edital. O juiz da 6° Vara de Fazenda Pública, Fernando Paes de Campos, julgou improcedente.
Prefeito destaca lisura do processo
Indagado se os questionamentos não ameaçam a credibilidade do processo, Nelsinho avaliou de maneira oposta. “Acho bom porque todos os questionamentos que foram feitos foram levados no âmbito judicial e nenhum teve sucesso, ou seja, a Justiça determinou que desse sequência, se tivesse alguma coisa errada a Justiça mandaria a gente parar”, destacou. “De forma que atesta a lisura do processo”, emendou.
Sobre a possibilidade de o futuro prefeito, Alcides Bernal (PP), suspender a cobrança da taxa de R$ 67, Nelsinho frisou que depende da Justiça. “O que o MPE me recomendou, através de um inquérito que foi aberto, foi concluir o certame e fazê-lo implantar, a minha obrigação vai ser feita, agora, se isso vai ser desfeito é uma questão que cabe a Justiça analisar”, ponderou.
