Prefeitura de Dourados adota novas regras para concessão de alvará de funcionamento

A nova Lei do Uso do Solo do município de Dourados, aprovada pela Câmara de Vereadores e homologada pelo prefeito Murilo no dia 19 de outubro, traz mudanças importantes a respeito da concessão de alvará de funcionamento, para exercício de qualquer atividade industrial, comercial e de prestação de serviço. As novidades são no tocante à concessão do alvará provisório, que a partir de agora será expedido uma única vez, sendo prorrogável apenas por 120 ou 180 dias.

As alterações constam no capítulo sobre Licenças de Localização para Obtenção de Alvará de Funcionamento, especialmente nos artigos 135 a 137. A partir de agora, o empreendedor autorizado pela Licença de Localização tem concedido um Alvará Provisório válido por 60 dias e prorrogável por 120 ou 180 dias a mais, dependendo da área do imóvel.

Dentro desse prazo deverão ser apresentados à Secretaria Municipal de Finanças e Receita os documentos de Licença Ambiental, o projeto de prevenção contra incêndios e pânico, o protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário e o protocolo do Projeto de regularização e “Habite-se”, quando for o caso.

Se não houver a apresentação desses documentos, o proprietário do empreendimento tem o alvará provisório cassado e só poderá regularizar a situação mediante expedição de Alvará Definitivo, com apresentação de todas as licenças exigidas.

Conforme a PGM, a mudança é um avanço em relação à lei anterior, que equivocadamente permitia que o Alvará Provisório fosse renovado periódica e indefinidamente mediante pagamento de multa. Para alguns empreendimentos ficava mais cômodo apenas renovar o documento, sem buscar as devidas legalidades. Ou seja, o empreendedor isentava-se da regularização do imóvel e obtenção das licenças amparado nas brechas da lei.

O problema principal estava no ônus imposto à prefeitura, que passou a receber várias notificações dos órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público, sobre irregularidades nos estabelecimentos. Apesar da notificação à prefeitura, os empreendedores estavam amparados na lei, o que dificultava a fiscalização.

O Alvará de Funcionamento é um documento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e Receita para autorizar o exercício de atividades. Trata-se de uma exigência. O Alvará de Funcionamento definitivo tem validade até 31 de dezembro de cada ano, devendo ser renovado anualmente.

NOVA REGRA

O artigo 135 da nova lei estabelece que o Alvará de Funcionamento tem início com pedido de Licença de Localização. A secretaria competente analisa e declara a adequação, ou não, da atividade em relação à localização do imóvel mediante verificação das condições impostas nas tabelas de Impactos Urbanos e Parâmetros Urbanísticos da nova lei.

Autorizada essa licença, é concedido o Alvará Provisório com validade de 60 dias. Durante esse período, a pessoa que solicita o alvará deverá providenciar os protocolos do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (Bombeiros), da Licença Ambiental Simplificada ou Licença Prévia de Instalação e Operação, da Solicitação do Alvará Sanitário e do projeto de regularização e “Habite-se” da edificação, quando for o caso.

Caso haja necessidade, o Alvará Provisório de Funcionamento pode ser prorrogado pelo prazo de 120 dias para empreendimentos com área construída de até 900 metros quadrados e 180 dias para estabelecimentos com área construída superior a esse tamanho, sem possibilidade de novas prorrogações.

Caso o proprietário ou empreendedor não apresente as cópias dos documentos exigidos, o Alvará Provisório é cassado, sendo permitido, a partir daí, apenas a expedição de Alvará Definitivo, mediante apresentação da mesma documentação.

Conforme a PGM, a nova regra se impõe não como obstáculo aos empreendedores locais, mas como necessidade de se organizar a cidade para um desenvolvimento ordenado e seguro, de forma a garantir a observância do interesse público e privado.