A denúncia foi feita na manhã desta terça-feira (6), durante sessão, pelo vereador Sidney Assis (PSDB). Segundo o parlamentar, a prefeita de Coxim, Dinalva Mourão (PMDB), autorizou nove concessões sem autorização do legislativo.
A informação causou indignação entre os parlamentares, que consideraram a atitude um exemplo da falta de respeito com o poder legislativo. “Não podemos aceitar que a prefeita dê concessões a quem bem entende, tem todo um processo legal para que isso aconteça”, enfatizou Sidney Assis.
O artigo 114 da Lei Orgânica de Coxim diz que: “A permissão de serviço público, a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública”.
O primeiro parágrafo prescreve que serão nulas as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido no artigo citado. Já o quinto artigo diz que as concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade nos veículos de comunicação.
Conforme os taxistas que estavam no plenário da câmara, cinco concessões são no Hospital Regional Álvaro Fontoura, três no Armandinho, e uma na antiga Santa Casa, prédio que está em reforma para abrigar o Hospital da Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul).
