Para garantir a fiscalização de repartições públicas na esfera federal, estadual e municipal, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (8), projeto de emenda constitucional a fim de garantir acesso a planilhas e documentos das autarquias e agências reguladoras.
Visando assegurar o uso correto das informações, o acesso só ocorrerá mediante deliberação do plenário ou a representantes de comissões permanentes ou de inquérito (CPI). “Para evitar o uso pessoal das informações”, frisou Marquinhos.
Segundo ele, na época da CPI da Enersul, uma das dificuldades da investigação foi o acesso a documentos da concessionária. “Como vamos fiscalizar, sem acesso as planilhas?”, questionou. Marquinhos destacou ainda que em São Paulo a proposta já é uma realidade.
O projeto seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois será analisado em plenário para, na sequência, ser sancionado ou não pelo governador André Puccinelli (PMDB).
