A conselheira Marisa Serrano, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), reuniu-se nesta semana com doze prefeitos e assessores da região sul do Estado, sob a sua jurisdição no Tribunal, para alertar e orientar sobre a importância e cuidados nas prestações de contas em final de mandato, já que este ano serão realizadas eleições municipais. Ela ainda informou sobre as inovações contidas na nova Lei Orgânica da Corte de Contas, de Nº 160/2012 que, segundo ela, trouxe várias inovações, como medidas cautelares em que o Tribunal poderá até suspender licitações.
Após apresentar a sua equipe de gabinete, a conselheira Marisa Serrano fez um resumo dos erros mais recorrentes cometidos pelos gestores públicos e encontrados pelos conselheiros, sendo apontados como os responsáveis pelo julgamento das contas como irregulares, na maioria das vezes. “O TCE/MS é o órgão fiscalizador dos gastos com o dinheiro público, e, portanto, nós conselheiros não podemos aceitar contas com ausência de comprovação de despesas, seus beneficiários e respectivas assinaturas, entre outros”, observou.
Entre as novidades anunciadas pela conselheira está, por exemplo, a realização de auditorias operacionais, a que vem sendo realizada pelo Tribunal na obra de construção pelo Governo do Estado do Aquário do Pantanal, onde através do Programa “Obras em Fiscalização”, a Assessoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente do TCE/MS (AEAMA) vem acompanhando o desenvolvimento passo a passo.
Ela informou aos prefeitos e assessores que esse mesmo tipo de auditoria deverá ser realizada, em breve, em diferentes áreas como saúde, social e educação. Na educação, um dos objetivos é fiscalizar não só o recurso público gasto com a merenda escolar, mas também a sua qualidade, o acompanhamento de custo per capita; o levantamento de transporte escolar, estado de conservação do veiculo, habilitação do condutor e lotação do veiculo. “Esse é o instrumento pelo qual o Tribunal poderá avaliar a legalidade, economicidade e desempenho dos atos administrativos, tais como, licitações, contratos, alienações e outros”, avisa.
No controle social, segundo a conselheira Marisa Serrano o TCE/MS irá fiscalizar a autonomia dos conselhos municipais, sua estrutura e sua atuação, objetivando maior participação dos conselhos na gestão pública, como faz hoje o TCU.
Medidas cautelares – O artigo 56 da Lei Complementar 160/2012 estabelece as medidas que podem ser adotadas pelo TCE/MS para evitar dano ao erário. De acordo com a conselheira, são medidas inovadoras já adotadas pelo TCU e outros TCE’s, podendo ser adotada independente de manifestação do jurisdicionado, como a sustação de ato ou suspensão de procedimentos, como por exemplo: licitações, contratos, concursos e outros; bloqueio de bens e contas bancárias de entidade ou órgão; entre outras medidas objetivando a proteção do patrimônio público.
Para o prefeito de Bela Vista, Chico Maia, a reunião foi importante não só para esclarecer algumas dúvidas, mas principalmente pelas novidades anunciadas pela conselheira Marisa Serrano. “Foi muito bom e importante, acho que o Tribunal deve apertar ainda mais na fiscalização, pois assim, aqueles que estão pensando em se candidatar devem pensar duas vezes antes. No meu caso, deixo a Prefeitura no final deste ano, e com essas orientações vou tomar as medidas certas para que não tenha problemas depois”, destacou.
Participaram da reunião os prefeitos Chico Maia (Bela Vista); Dirceu Lanzarini (Amambai); Dirceu Betoni (Paranhos); Claudio Barcelos (Tacuru); Oscar Brandão (Laguna Carapã); Maria Odete Santos (Caracol); Lúcia Regina da Cruz (Antônio João); Edson Davi (Aral Moreira); Rudi Paetzoldi (Coronel Sapucaia); Sérgio Mendes (Sete Quedas); José Roberto Arco Verde (Iguatemi); Nelson Cintra (Porto Murtinho) e um representante do prefeito de Ponta Porã, Flávio Kayatt.
