Proposta amplia penas, considera corrupção crime hediondo e prevê criação de Conselho de Ética Pública
Juízes do trabalho brasileiros protocolam, nessa terça-feira (28), às 15h, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, duas propostas de projeto de lei para combater e inibir a prática de corrupção no país. Os projetos dobram as penas mínimas de crimes relacionados à corrupção e alteram as leis que tratam do Sistema Tributário Nacional e do Sigilo das Operações Financeiras.
A iniciativa dos juízes, aprovada como tese em congresso nacional da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), realizado em maio, em João Pessoa, qualifica os crimes de corrupção como hediondos. A ideia é evitar que os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco” consigam a suspensão ou a prescrição de suas penas, ou mesmo a rápida progressão de regime, o que reforça a sensação de impunidade para a opinião pública. A ação dos magistrados faz parte da campanha “Anamatra no combate à corrupção”, que será lançada no mesmo dia em todo o país.
“Está claro que o Código Penal prevê penas mínimas muito brandas para peculato, corrupção, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. Parece que não queremos que os criminosos paguem por seus atos. Parece que são crimes insignificantes. Ou seja, nosso Código Penal transmite a mensagem que vale a pena cometer tais crimes. Está mais do que na hora de mudar essa situação”, avalia o juiz Germano Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra.
As propostas da entidade preveem ainda a criação do Conselho de Ética Pública, como forma de reduzir o corporativismo dos órgãos internos de fiscalização. Formado pelo Corregedor Geral da União, e pelas corregedorias Parlamentar, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho de Ética Pública teria entre suas atribuições a de avaliar se as providencias adotadas pelos órgãos de fiscalização administrativa foram suficientes ou inadequados. O conselho receberia, ainda, informações referentes a atividades atípicas no sistema financeiro.
A Anamatra propõe, também, ações para inibir acertos prévios em licitações públicas, com a criação de um Sistema Eletrônico de Licitações, sob responsabilidade da Controladoria Geral da União. “O maior ralo de escoamento de dinheiro público para enriquecimento ilícito de corruptos e corruptores está na operacionalização do procedimento de licitação”, comenta Germano Siqueira. “O que queremos é um sistema seguro, partindo este procedimento da premissa que deve imperar em todo certame público: o sigilo de identidade dos interessados até o estágio em que a análise pública e objetiva dos dados dos concorrentes impeça favorecimento viciado por fins escusos”.
