Os serviços de urgência e emergência do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul sofreram um corte de quase R$ 2 milhões, que foram realocados pelo governador André Puccinelli para a “Programação Pactuada e Integrada”. As mudanças foram publicadas nesta quarta-feira (10).
De acordo com o 66º decreto do Governo Estadual mudando o orçamento de MS, R$ 1.913.200,00 foram cancelados na rubrica 27901.10.302.0011.26730000 (SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA) e suplementados na rubrica 27901.10.302.0011.29440000 (PROGRAMACAO PACTUADA E INTEGRADA) para serem utilizado em “outras despesas correntes”.
As operações milionárias realizadas no orçamento estadual pelo Poder Executivo precisam de autorização do Legislativo e são discretamente registradas no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul.
Apesar de previstas em lei, as mudanças orçamentárias não são acompanhadas no Diário Oficial dos detalhes sobre como o dinheiro será utilizado, ou de quais despesas correntes especificamente serão custeadas.
A lei 4.320/64, que regula as mudanças orçamentárias, determina que os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependendo sempre da prévia autorização do poder legislativo, da existência dos recursos, e “precedida de exposição justificada”.
