A equipe econômica concordou em adiar por um ano o início do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, procedimento que acabará com a guerra fiscal entre os estados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio hoje (11) durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
De acordo com Barbosa, o governo também concordou em manter o tratamento diferenciado aos produtos da Zona Franca de Manaus e ao gás natural importado da Bolívia, que passa por Mato Grosso. Esses dois estados (Amazonas e Mato Grosso) poderiam continuar a cobrar alíquotas menores do ICMS para atrair investimentos para essas áreas.
Inicialmente, a proposta do governo previa o começo da unificação do ICMS para 1º de janeiro de 2013. Para o secretário executivo da Fazenda, o prazo maior facilitará a transição, tanto para os entes públicos como para o setor privado. “Começando a unificação em 2014, daremos para a União, os governos estaduais e as empresas se adaptarem à uma nova realidade”, declarou.
Cobrado quando uma mercadoria passa de um estado para outro, o ICMS interestadual incide da seguinte forma: o estado produtor fica com 12% ou 7% do valor do item e o estado consumidor, com a diferença entre esses percentuais e a alíquota total do ICMS. Dessa forma, se uma mercadoria paga 18% de ICMS no estado de destino, o estado produtor fica com 12% ou 7%. O estado consumidor detém os 6% ou 11% restantes.
Com a guerra fiscal, diversos estados produtores passaram a oferecer descontos ou a financiar o ICMS interestadual para atrair indústrias. A proposta do governo federal prevê a unificação do imposto interestadual em 4% num prazo de oito anos, o que eliminaria os incentivos e destinaria a maior parcela da arrecadação aos estados consumidores. Em troca, os estados produtores teriam as perdas compensadas por um fundo de desenvolvimento regional e por um fundo de financiamento de projetos de infraestrutura até 2028.
Pela nova proposta, o Senado aprovaria o novo modelo ainda no primeiro trimestre. A União calcularia a perda de arrecadação dos estados e forneceria os valores a serem compensados até julho. Os repasses referentes às perdas de 2012 só começariam em janeiro de 2014 e seriam corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por um índice que misture o IPCA ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas produzidas no país.
Ainda no primeiro trimestre, os estados convalidariam, no Conselho de Política Fazendária (Confaz), os incentivos fiscais atuais. Caso alguma unidade da Federação volte a promover benefícios fiscais, o estado ou o Distrito Federal teriam os repasses dos fundos de compensação retidos.
Segundo Barbosa, os recursos dos fundos de compensação seriam divididos. As transferências do fundo de compensação automáticas levariam em conta as perdas de arrecadação de ICMS com base nas notas fiscais eletrônicas, mas desconsiderariam o que os estados deixam de arrecadar com os benefícios em vigor. Em relação ao fundo para projetos de infraestrutura, a administração dos recursos caberia ao governo federal, mas cada estado indicaria as empresas que receberiam os financiamentos.
O secretário não comentou as propostas de governadores do Norte e do Nordeste, que pediram período de dez anos para a unificação das alíquotas. Mencionou apenas que alguns estados sugeriram prazos diferentes em relação à proposta do governo e que o assunto poderá ser discutido no Senado. Barbosa, no entanto, declarou que o prazo de transição de oito anos para a unificação das alíquotas é suficiente para que os estados e a União resolvam os problemas no tempo necessário.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Delcídio Amaral (PMDB-MS), disse que o governo evoluiu em relação à proposta original. “Inegavelmente, houve grande evolução. O Senado está fazendo um papel fundamental, com os estados, para melhorar a proposta”, ressaltou.
