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Governo abre processo contra TAM por não cuidar de bagagem frágil

O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”. Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo […]

Arquivo Publicado em 07/12/2012, às 19h10

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O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”.



Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência.



De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, há indícios de infração aos direitos básicos do passageiro e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.



A partir do recebimento da notificação sobre o processo administrativo, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.


Jornal Midiamax