O governador André Puccinelli (PMDB) tem até a próxima segunda-feira (23) para apresentar defesa a fim de convencer os 24 deputados estaduais a rejeitar pedido de autorização do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processá-lo.
De acordo com o regimento interno da Casa de Leis, o governador tem cinco dias para elaborar sua defensa. Ele, no entanto, não é obrigado a se manifestar. Na última segunda-feira (16), o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), comunicou Puccinelli da abertura do prazo.
Depende do aval dos deputados, a tramitação de duas denúncias contra o governador no STJ. Na Ação Penal 664, o MPF afirma que ele, enquanto prefeito da Capital, trocou a Área do Papa, “antes da finalização das obras da Financial”, feita, supostamente, sem a devida licitação. Puccinelli também é acusado de falsidade ideológica por ter assinado escritura do terreno sem ter recolhido imposto necessário para efetivar a transação. Além disso, segundo o Ministério Público, o terreno da prefeitura foi alienado bem abaixo do preço de mercado da época.
A Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o Ministério Público, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.
Se a Assembleia aprovar o pedido de autorização para processá-lo e o STJ acolher a denúncia, Puccinelli será afastado do cargo por 180 dias. A possibilidade leva em consideração o artigo 92 da Constituição Estadual, que estabelece os motivos da suspensão das funções do governador.
