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Empresas com irregularidades trabalhistas não poderão receber incentivos do governo

O governo do Estado publicou no diário oficial de hoje (28), Lei complementar nº 163, de 27 de agosto, proibindo que empresas que tenham irregularidades trabalhistas recebem incentivos do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e Renda – MS Empreendedor. O projeto foi encaminhado pelo governador André Puccinelli (PMDB) para aprovação […]

Arquivo Publicado em 28/08/2012, às 14h21

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O governo do Estado publicou no diário oficial de hoje (28), Lei complementar nº 163, de 27 de agosto, proibindo que empresas que tenham irregularidades trabalhistas recebem incentivos do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e Renda – MS Empreendedor.

O projeto foi encaminhado pelo governador André Puccinelli (PMDB) para aprovação da Assembleia Legislativa e altera a redação do inciso VI, do artigo 21 da Lei que institui o programa.

A lei entra em vigor na data de sua publicação com o inciso vigorando com a seguinte redação:

VI – haver sido a empresa notificada e ou autuada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou por qualquer outro órgão, entidade ou poder público competente no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por descumprimento das normas de segurança do trabalho, irregularidade com suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as ações judiciais nas instâncias pertinentes.

Jornal Midiamax