Um dos vetos que não preocupa os produtores rurais é a recomposição de áreas degradadas, já que o Estado tem 7% a mais de reservas legais do que o previsto pelo Código Florestal.
Em coletiva na tarde desta quinta-feira (18), a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul) esclareceu que dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff ao Código Florestal, apenas um preocupa os produtores do Estado: a falta de definição para o que é região de várzea ou não.
O assessor jurídico da Federação, Carlo Daniel Coldibelli, explicou que os produtores ficam sem suporte jurídico, com o veto, para questionar o que é várzea ou não. Para o presidente, Eduardo Riedel, o texto que saiu da Comissão Mista do Senado seria o mais apropriado.
“Entendemos que o Executivo não deveria ter vetado, pois já houve um, debate muito grande em relação ao código, com ambientalistas e especialistas”.
Reservas legais
Uma questão destacada pela Famasul é a quantidade de reservas legais em Mato Grosso do Sul, computando 27%, sete acima do previsto no Código. Nesta conta entram as APPs (Áreasd e Presevação Permanentes), que somam às reservas legais.Ponto considerado positivo pela Famasul, já que separadamente seriam 90% dos produtores irregulares.
Na prática, os produtores de MS que têm essas reservas declaradas no Imasul e o certificado CRA (Cota de Reserva Ambiental) podem negociar essas áreas, vendendo ou alugando para os produtores que não têm como forma de compensação. Isso porque a recuperação de áreas degradadas é por muitas vezes mais cara que este tipo de negociação.
A única especificidade que prevê o Código Florestal é de que este acordo seja feito dentro do mesmo bioma. Para o cerrado e Mata Atlântica, biomas de Mato Grosso do Sul, a porcentagem mínima é de 20%.
De acordo com o presidente da Comissão do Meio Ambiente da Famasul, José Armando Amado, esta área disponível para comércio chega a ser 82% da Serra da Bodoquena, que está nas mãos de proprietários rurais.
Legislação própria para o Pantanal
O Código Florestal prevê no artigo 10 que as áreas de pantanal e planícies pantaneiras tenham uma legislação própria, ainda em andamento em Mato Grosso do Sul.
“Há cerca de dois meses Aldo Rebelo esteve em Corumbá para discutir esta questão. É preciso esforço da Assembleia Legislativa para avançarmos com isso”, disse José Armando.
Isto porque no Pantanal não há como separar as reservas legais das de exploração que, por vezes, ficam juntas na planície alagada.
