As regras de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), já estão prontas para ser votadas na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No parecer que elaborou para a proposta de emenda à Constituição (PEC), o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), defende que, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha do imposto seja de 7% para o estado de origem (onde estão sediadas as lojas virtuais) e 10% para os estados compradores, de destino da mercadoria.
A regra valerá quando as transações comerciais envolverem estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em operações com os demais estados. Como a maioria das lojas virtuais está sediada no Sul e no Sudeste, Calheiros argumenta que, se for mantida a atual regra de arrecadação do ICMS, os estados dessas regiões mais ricas reteriam todo o imposto oriundo das transações comerciais. “A fórmula constitucional atual permite tal anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado”.
Renan Calheiros destacou ainda o forte crescimento da venda pela internet nos últimos dez anos. De 2001 a 2011, o comércio eletrônico deu um salto de R$ 540 milhões para R$ 18,7 bilhões, a uma taxa de crescimento anual entre 26% e 76%.
Foi justamente esse crescimento do e-commerce que obrigou o Senado a rever a distribuição do ICMS nas transações interestaduais. O peemedebista disse que, se o comércio eletrônico ampliou a concorrência e trouxe benefícios ao cidadão, por outro lado, acarretou um desequilíbrio na relação entre os estados, geralmente em benefício dos estados mais ricos.
Calheiros frisou, em seu relatório, que, apesar da falta de dados sobre o comércio eletrônico por estado, é possível se ter “um noção” da balança comercial dos produtos negociados, tomando por base as vendas interestaduais a quem não é contribuinte do ICMS. As informações foram coletadas pela equipe técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Essa análise do Confaz é utilizada pelo relator para justificar a proposta aos senadores da CCJ. O trabalho apresentado mostra que, de janeiro a maio de 2012, os estados superavitários no comércio interestadual foram São Paulo, com superávit de R$ 242 milhões; Santa Catarina (R$ 55,3 milhões); Rio de Janeiro (R$ 45,8 milhões); Goiás (R$ 40,5 milhões); Tocantins (R$ 5,6 milhões) e Espírito Santo (R$ 2,9 milhões).
Os principais déficits estão na Bahia (R$ 68,01 milhões); Distrito Federal (R$ 67,6 milhões); Minas Gerais (R$ 63,3 milhões); Pará (R$ 33,8 milhões); Pernambuco (R$ 29,6 milhões); Mato Grosso; Rio Grande do Norte e Maranhão (cerca de R$ 20 milhões cada). Alagoas e Ceará apresentam, cada um, déficit de R$ 15 milhões.
