O deputado estadual Pedro Kemp (PT) vai apresentar uma emenda para suprimir o item que prevê a terceirização de serviços nas áreas da Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social do Projeto de Lei que cria o PROPP-MS (Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul). Segundo o parlamentar, os serviços essenciais são de responsabilidade do Estado.
A preocupação é de proteger o serviço público já que o interesse da coletividade tem que ser atendido, explica. Kemp questiona a inclusão dos serviços essenciais neste projeto do Executivo estadual.
Um exemplo concreto é o caso do Hospital Regional Rosa Pedrossian, cuja responsabilidade administrativa é do Estado. “Entendo que são serviços de responsabilidade do Estado e que não podem ser repassados para o serviço privado que tem a finalidade do lucro”.
No entanto, o parlamentar explica que para as outras áreas como o do transporte público, para a construção de rodovias, pontes, viadutos e túneis, aeroportos e portos e terminais de passageiros, saneamento básico e centro de tratamento de resíduos (lixo) o Estado pode firmar parcerias com a iniciativa privada. “Apoiamos a parceria para obras de infraestrutura”, explica Kemp.
A proposta do Executivo leva em conta a Lei federal que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Porém, há regras e uma delas é a proibição de parcerias em projetos cujo valor seja inferior a R$ 20 milhões, conforme o inciso 4º do Artigo 2º da Lei 11.079/2004.
A emenda proposta por Kemp altera o projeto de Lei do Executivo Estadual em seu artigo 3º inciso 1º. O projeto de lei do Governo está sendo analisado pelos deputados antes de ir à votação.
