Decisão polêmica autoriza empresa a não contratar funcionário com restrição no SPC

Com a decisão do TST, pessoas que estão com o “nome sujo na praça” podem não conseguir encontrar um emprego para regularizar a situação

Uma decisão polêmica do TST (Tribunal Superior do Trabalho) autorizou uma empresa de Sergipe a não contratar funcionários com restrições no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), em decisão inédita e polêmica na última semana de fevereiro deste ano. A preocupação é que a decisão abra precedente para outros processos semelhantes que envolvam a consulta por empregadores a entidades de proteção ao crédito.

Para a diretora presidente da Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande), Luiza Ribeiro, a decisão invade a privacidade da pessoa empregada. “A pessoa ter ou não o nome sujo, como dizem, não pode ser impeditivo para a avaliação do empregador, não comprova sua competência ou não no trabalho”, explica.

Ela argumenta que, em casos específicos como quando a pessoa vai gerir as finanças de uma empresa, a consulta ao SPC do nome do candidato pode até servir como pré-requisito para a contratação. “O funcionário teria que , no caso, demonstrar experiência e competência para administrar finanças e se as próprias deles estão desorganizadas, aí sim seria um impedimento”, pondera.

OAB/MS

A presidente da Comissão de Advogados Trabalhistas da Ordem de Advogados de Mato Grosso do Sul, Lidiane Vilhagra de Almeida, considera a decisão como um ato discriminatório. “Foi uma decisão de uma das turmas do TST, porque houve entendimento naquele caso específico, mas a regra geral atualmente é de que este é considerado um ato discriminatório”, conta.

“No caso de bancários, que lidam com o crédito, é impeditivo sim, mas não vejo motivos em outras funções. Até porque a pessoa trabalha para retirar o nome do SPC e Serasa”, explica.

Procurando emprego na agência de intermediação da Funsat, o trabalhador Cleiton Pereira, de 29 anos, diz que se fosse o caso dele, já não conseguiria uma vaga. “Eu tenho restrições no meu nome, mas só cheguei a este ponto porque fiquei desempregado. Não tem lógica não dar emprego a alguém que precisa regularizar o nome”, opina.

“É errado. Às vezes o nome da pessoa fica sujo por um descontrole financeiro temporário e se ela quer encontrar um emprego, vai querer arrumar o nome. Quem gosta de não ter crédito?”, questiona Elaine Ferreira, de 30 anos.