Código Florestal foi votado, mas batalha continua

A aprovação do Código Florestal, que vai agora a sanção presidencial, ainda não pôs fim à batalha sobre a regulamentação na área ambiental. A presidente Dilma Rousseff poderá vetar trechos que discordar e lançar mão de medidas provisórias, e há ainda projetos de parlamentares que retomam a polêmica sobre áreas de preservação.

Há “praticamente certeza” de um veto da presidente Dilma Rousseff, na avaliação de fontes do governo familiarizadas com as negociações do código. A própria presidente afirmou, logo após a primeira votação da matéria na Câmara em maio de 2011, que vetaria pontos que considerasse prejudiciais.

O Planalto admitiu nesta quinta-feira, nas palavras do ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), que o resultado não foi o esperado, mas que a presidente vai analisar com “sangue frio” e “tranquilidade” como tratará da questão.

O governo defendia o texto produzido por senadores no ano passado. Foi confrontado e sofreu nova derrota com a aprovação do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que entre outras medidas deixa uma indefinição sobre as exigências de reflorestamento nas margens de rios com mais de 10 metros de largura.

Esse é o ponto mais polêmico do Código Florestal por tratar justamente da regularização de propriedades que ocupam áreas de preservação, a chamada consolidação das atividades produtivas, que exige o reflorestamento.

Ruralistas querem uma regularização com o menor dano possível à produção nas áreas já ocupadas e comemoraram, na noite da quarta, a flexibilização das normas que determinam o reflorestamento em beiras de rios. Já ambientalistas consideram que a ausência de regras e exigências anistia antigos desmatamentos e incentiva novas destruições da vegetação.

A interpretação é a de que como não há regulamentação, na prática, ficam consideradas regulares as propriedades que desmataram em rios com largura superior a 10 metros. Um veto da presidente, no entanto, não encerraria a discussão sobre o projeto, pois pode ser submetido a uma apreciação dos parlamentares em uma sessão conjunta no Congresso Nacional e pode ser derrubado se 50 por cento dos parlamentares mais um votarem contra. Além disso, o veto pode demorar anos para ser analisado pelos parlamentares.

Depende da decisão do presidente do Congresso colocar o texto para leitura e apreciação. É o caso, por exemplo, do veto feito pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao final de sua gestão, ao texto sobre os royalties do petróleo.

ALTERNATIVAS NO CONGRESSO

Em outra frente, parlamentares preparam projetos para acrescentar regulamentações que não estão presentes no projeto votado na quarta pela Câmara ou corrigir os que foram aprovados. Um movimento que tem sido acompanhado pelo governo partiu dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que foram relatores do código no Senado.

Os parlamentares protocolaram, na quarta-feira, um projeto que retoma toda a parte do texto do Senado que trata da consolidação em Áreas de Preservação Permanente (APP) -regiões de proteção da proteção em beiras de rios, encostas e topos de morro- e Reserva Legal -parcela das propriedades que deve ter a mata nativa preservada.

Luiz Henrique da Silveira e Viana reuniram-se rapidamente na noite de quarta-feira, enquanto a Câmara ainda votava o projeto, e decidiram redigir o projeto para resgatar as regras de reflorestamento que foram excluídas. Por ter origem no Senado, a proposta pode até ser alterada na Câmara, mas serão os senadores a dar a última palavra sobre o projeto, onde eles avaliam ter mais chances de aprovação. Viana, em entrevista à Reuters, explicou que isso evita o risco de “uma Casa destruir o equilíbrio e a sensatez que houve no Senado”, em referência à Câmara.

O governo já havia sofrido uma derrota quando o código foi votado pela primeira vez na Câmara, em maio do ano passado. Por isso, participou intensamente das articulações no Senado para produzir um texto, que alcançou “tênue equilíbrio”, na avaliação dos que integraram as conversas. “Já protocolamos o projeto, reestabelecendo as disposições que foram excluídas pela Câmara”, afirmou Luiz Henrique à Reuters.

Para Viana, as alterações promovidas na Câmara são todas contra o meio ambiente e representam um retrocesso. “O texto do Senado não era o código dos sonhos, mas era um texto equilibrado”, disse. Mesmo tendo boa parte de suas demandas atendidas, deputados ligados ao setor agropecuário também preparam um projeto com definições de recuperação em APP às beiras de rios.

 Na quarta-feira, antes do processo de votação, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PSD-RO), já havia anunciado que a bancada apresentaria um projeto. O texto de Piau não definia sequer as margens de recuperação em rios com até 10 metros de largura, mas o relator se viu obrigado a incorporar essa determinação, que já tinha sido aprovada na Câmara e no Senado, por questões regimentais. A reinserção do trecho não agradou deputados do setor rural.