O vereador Silveira (PSDB), comentou a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que extinguiu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proibição do comércio de produtos industrializados nas escolas de Campo Grande, conhecida como lei da Cantina Saudável, de sua autoria.
Silveira disse que a ação contra a prefeitura e a Câmara Municipal proposta em novembro do ano passado pela Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul) não faz sentido.
“Quer adentrar dentro de um espaço de educação para se beneficiar com a venda de um produto que deseduca?”, questiona.
A federação alegava que os alimentos industrializados têm autorização para serem comercializados e que a lei do livre comércio está assegurada em âmbito federal.
Silveira explica que a cantina não é um comércio regular, como outro qualquer, e que assim como tudo que está dentro das dependências da escola tem função de educar.
A lei foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada no dia 7 de outubro pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB).
