Por 318 votos a favor, 134 contra e duas abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o texto-base do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp).
Ele unifica o teto das aposentadorias dos regimes público e privado, fixando em R$ 3.916,20 o valor máximo do benefício pago pela União. Nesta quarta-feira (29), o Plenário da Casa irá votar os chamados destaques, que são propostas de alteração do texto principal feitas por partidos.
Pelo projeto que cria o Funpresp, para ganhar além do atual teto previdenciário, o servidor precisará aderir ao fundo, fazendo a contribuição obrigatória de 11% sobre o teto pago pelo INSS e outra para o fundo com a quantia que desejar.
De acordo com o texto, o governo contribuirá com o percentual máximo de 8,5%. O argumento do Palácio do Planalto para defender a criação do Funpresp é encontrar um mecanismo para corrigir distorções no pagamento de aposentadorias que atualmente impactam o orçamento da União.
Dados do governo apontam, por exemplo, que a União pagou R$ 24,7 bilhões para beneficiar 664 mil servidores públicos civis em 2010, enquanto 24 milhões de brasileiros que entraram na inatividade pelo regime privado receberam R$ 43 bilhões no mesmo período. A expectativa do governo é que no médio prazo o Funpresp equacione o problema das aposentadorias acima do teto para os novos servidores federais.
De acordo com o texto-base, o Funpresp, cuja criação também precisa ser confirmada pelo Senado Federal, será administrado por um conselho deliberativo e fiscal composto por pessoas indicadas pela Presidência da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Congresso Nacional, pelo Ministério Público da União e pelo Tribunal de Contas da União.
Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário elegerão outros três integrantes.
