A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na terça-feira (17), às 10h, quando deve votar o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010 que trata da unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Na última quarta-feira (11), integrantes da comissão pediram vista do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
O texto original, do senador Romero Jucá (PMDB-RR) propõe a redução a zero do tributo nas operações interestaduais com importados. Já o substitutivo de Eduardo Braga estabelece alíquotas de 4%.
De acordo com Eduardo Braga, a modificação no texto original de Jucá foi feita para evitar a redução abrupta da alíquota para zero, de forma a alcançar “um meio termo entre a necessidade do país de controlar a entrada indiscriminada de produtos estrangeiros e a possibilidade de permanência, ainda que residual, dos incentivos concedidos pelos estados à atividade de importação”.
O substitutivo determina ainda que a alíquota de 4% incidirá sobre bens e mercadorias importados do exterior que, após o seu desembaraço aduaneiro, mesmo submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% e que sigam para outros estados.
Na reunião da quarta-feira (11) da CAE, os governadores de Goiás, Marconi Perillo, de Santa Catarina, Raimundo Colombo; e do Espírito Santo, Renato Casagrande estiveram presentes para defender os interesses de seus estados, que serão os maiores prejudicados com a uniformização do ICMS sobre importados.
Durante a discussão da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) criticou a proposta de uniformização das alíquotas interestaduais do ICMS para importados, defendendo a desoneração do tributo também para produtos nacionais. Segundo ele, a elevada carga tributária na indústria nacional — e não apenas os incentivos concedidos a produtos importados como aqueles que o são pelo Espírito Santo, por exemplo — é uma das principais causas de perda de competitividade da indústria brasileira.
Já o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sugeriu a implementação de algum mecanismo de compensação como forma de reduzir os prejuízos de seu estado com a unificação do ICMS, do Espírito Santo e Goiás. Segundo ele, Santa Catarina perderá mais de R$ 1bilhão em sua receita anual de R$ 13 bilhões com o provável esvaziamento de seus portos.
Armando Monteiro elogiou o relatório de Eduardo Braga, dizendo que os atuais incentivos tributários a produtos importados, juntamente com o câmbio desfavorável, são “altamente deletérios” à indústria nacional. No mesmo sentido, Eduardo Braga disse que a “guerra de portos” — disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território — gera emprego em países como China e Coréia do Sul, causando desemprego nos bolsões de pobreza do Brasil.
