Ao contrário do que declarou o governador André Puccinelli (PMDB) em evento na semana passada, a superintendência regional do Banco do Brasil em Campo Grande, confirmou nesta terça-feira (13), que a notificação sobe o fim da exclusividade do consignado chegou ao governo do Estado de Mato Grosso do Sul na sexta-feira (9).
Segundo a assessoria de imprensa do banco, “foram cumpridas todas as exigências legais e os prazos combinados. Já esta lá o comunicado”, afirmou a assessora Janaína Ortiz, aludindo que o documento chegou ao executivo estadual na última sexta-feira.
O Banco fechou acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no dia 10 de outubro se comprometendo a deixa de exigir as cláusulas de exclusividade para contratos futuros e para os vigentes. O prazo para notificar individualmente todos os entes públicos com os quais mantém contratos era de 30 dias.
Liberação do consignado depende apenas de vontade política de Puccinelli
Com a notificação, a decisão de liberar o empréstimo consignado para outros bancos depende apenas da vontade política de Puccinelli. Em declarações à imprensa, o governador vem afirmando que a partir do momento em que for notificado irá liberar de imediato as operações para outras instituições financeiras.
A exigência do governo seria apenas de que os bancos interessados em oferecer o consignado façam um cadastro para poder terem repassados os valores descontados na folha de pagamento dos servidores.
A reportagem tentou entrar em contato com o chefe da comunicação do Governo de Mato Grosso do Sul, mas não obteve resposta.
Pelo acordo do BB, liberação pode ser feita a qualquer momento
Apesar de uma da cláusula (3.3) do termo de Compromisso firmado com o Cade dizer que o BB tem até 90 dias para fazer as alterações necessárias em seus sistemas operacionais, para por em prática o fim do monopólio dos consignados, nada impede que a operação financeira seja liberada desde já para outras instituições.
Para tanto é necessário que o governador publique um decreto cancelando o decreto anterior que autoriza a exclusividade dos empréstimos. Informações extra-oficiais garantem que o documento está pronto e na mesa do chefe do executivo, aguardando apenas a assinatura de Puccinelli para sua publicação.
