O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional inclua a proposta oficial do Ministério Público da União (MPU) no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. A ação foi protocolada em setembro pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Gurgel contestou o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original elaborado pelo MPU da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto. Segundo o procurador, a interferência é uma afronta à autonomia entre os Poderes. A AGU, por outro lado, argumenta que a proposta foi mantida, ainda que anexa ao documento principal.
Embora tenha determinado que o Legislativo aprecie a proposta orçamentária original do MPU, Barbosa garantiu ao Executivo anexar ao texto “todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”. A decisão liminar deve ser cumprida enquanto o processo não foi apreciado definitivamente pelo plenário do STF.
Na semana passada, o ministro Luiz Fux deu decisão semelhante ao pleito envolvendo o orçamento do Judiciário no da União.
