Aprovado projeto que formaliza produtor e regulariza rebanho

Os deputados estaduais aprovaram quatro proposições na sessão desta quarta-feira (17). Em segunda votação, o projeto de lei 051/12, que dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie em Mato Grosso do Sul. A matéria é de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos (PMDB), e do presidente da Comissão de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas, deputado Zé Teixeira (DEM).

Segundo Zé Teixeira, com a revogação da lei estadual 2.070, de 5 de janeiro de 2000, que dispensou os pequenos produtores rurais da responsabilidade pelo pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre seu rebanho inicial, criou-se uma grande dificuldade para o pequeno produtor. “Com a aprovação desse projeto de lei, o Estado passará a controlar o rebanho inicial oficial, consequentemente receberá o devido imposto”, assegura.

Os pequenos produtores são considerados aqueles que possuem, no mínimo, 15 cabeças de gado por espécie, e que não dispõem de posse ou propriedade de imóvel rural, apascentando os animais às margens de entradas e em zonas de periferia nas cidades, sem causar prejuízo às legislações relativas à segurança pública, à inspeção e vigilância sanitária e ao uso e ocupação do solo.

Sem prejuízo dos controles sanitários, os inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado ficarão dispensados da responsabilidade pelo pagamento do ICMS e do imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações de que tenha decorrido à entrada de animais componentes do seu rebanho inicial, e da multa e demais acréscimos na legislação tributária, relativos ao referido imposto.

Demais matérias – Em discussão única, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 014/12, de autora do vice-presidente da Assembleia, deputado Maurício Picarelli (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a criar e manter a Companhia de Dança de Mato Grosso do Sul. A proposta tem o objetivo de promover o desenvolvimento artístico-cultural do Estado.

Conforme o projeto, a companhia terá a finalidade de divulgar a dança à população, por meio da promoção de espetáculos com entrada gratuita. O grupo representará o Estado no cenário artístico nacional, bem como promoverá o intercâmbio com instituições, visando a divulgação da dança como forma de expressão, cultura e tradição. A intenção, segundo o autor da matéria, é contribuir para a formação cultural dos cidadãos sul-mato-grossenses.

Em redação final, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 104/12, de autoria dos deputados Laerte Tetila (PT) e Jerson Domingos, que obriga os hospitais públicos e privados a afixar cartazes sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Por último, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 105/12, também de Tetila, que institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas.