Já está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Ladário o veto do prefeito José Antonio Assad e Faria (PT) à chamada “Lei do Motel”. O presidente da comissão, Oswaldir Nunes da Silva, o Baguá (PDT), disse que dentro do tempo legal, já deverá apresentar o parecer para ser votado em plenário pelos parlamentares que aprovaram a Lei Complementar que altera o Código de Postura do município para permitir implantação de hotéis de alta rotatividade, motéis e boates a 100 metros de escolas, Igrejas e centros comunitários.
“Já estamos com o veto e vamos reunir os membros da comissão para analisar as justificativas do prefeito”, limitou-se a dizer Baguá na sessão de ontem. A Câmara tem até o dia 06 de novembro para votar e derrubar ou manter o veto do prefeito. O empreendimento que vem causando polêmica no município, pertence ao vereador Munir Sadeq Ramunieh (PMDB), e foi construído próximo a uma escola e uma Igreja evangélica. O parlamentar disse que já pediu a mudança da atividade, de motel para pousada.
Por outro lado, dois outros assuntos importantes foram discutidos ontem no legislativo ladarense. Um diz respeito ao aumento salarial dos servidores, através de projeto enviado pelo prefeito José Antonio, e o outro, é o Refinanciamento Fiscal (Refic), para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), proposto pelo próprio presidente do Legislativo, vereador Mauro Botelho Rocha, o Maurinho.
“Entramos com esse projeto para oportunizar aos munícipes que tenham chances de quitar os seus débitos junto ao erário público”, disse ele. Maurinho quer que a Prefeitura parcele a dívida ativa e dê benefícios como a diminuição de juros e multas para quem está devendo o IPTU em Ladário. “Hoje a cobrança tem sido excessiva e muitas pessoas têm sido executadas judicialmente por não conseguir pagar o imposto. Precisamos dar oportunidades de quitação dos débitos antes de fazer esse tipo de cobrança”, afirmou ele.
Já a respeito do aumento dos salários, o vereador Baguá garantiu que a Comissão de Constituição e Justiça, onde está sendo analisado o Projeto do Executivo, apresentará o parecer na próxima sessão para votação. “E com certeza vamos aprovar, os servidores precisam desse benefício, que na verdade entra como um auxílio alimentação, para melhorar os seus ganhos”, afirmou ele, salientando que o aumento é da ordem de 7%.
