PSDB vai contestar possibilidade de governo fixar mínimo por decreto

O PSDB contestará no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de o presidente da República definir o valor anual do salário mínimo por decreto. O líder do partido no Senado, Álvaro Dias (PR), acrescentou que essa medida e o valor de R$ 600 para 2011 serão as emendas apresentadas na tramitação do projeto de lei aprovado ontem (16), na Câmara, que fixa o mínimo de R$ 545 e estabelece as regras para a correção anual.

“A Constituição define que o salário mínimo é estabelecido por lei, por isso ela é inconstitucional. Perdendo, como acho que vamos perder, recorreremos ao Supremo”, disse o líder do PSDB.