A Câmara Municipal de Campo Grande deu início esta semana à tramitação de um projeto que, se aprovado e sancionado pelo Executivo, vai contribuir com a democratização, o aprimoramento e a racionalização da política de impostos, aliviando a sobrecarga tributária dos contribuintes, sem prejuízo das receitas locais e nem da valorização urbana.
Trata-se da criação da Câmara Setorial Imobiliária, de caráter consultivo, elaborado no curso das discussões que cercam a nova e combatida planilha de valores aplicados pela Prefeitura na cobrança de encargos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
“O nosso objetivo é atender ao clamor de uma população que reivindica, com absoluta propriedade, a justiça fiscal e tributária. Estamos propondo a formação de um colegiado representativo da sociedade, com caráter consultivo, para auxiliar a Prefeitura na formulação de projetos que assegurem o desenvolvimento econômico e social da cidade, focalizando as necessidades dos segmentos da construção civil e imobiliário, mas também preservando o instituto da capacidade econômica do contribuinte, que é definida e consolidada na Constituição”, assegurou o vereador Alex (PT).
Ao salientar que a sociedade não pode ser onerada pelo arbítrio de valores excessivos impostos pela política tributária em vigor, Alex explica que o projeto está direcionado especificamente às cobranças do IPTU e ISS, ambos relacionados ao impacto provocado pelo crescimento e a expansão urbana da cidade.
“Nós não somos contra a valorização dos imóveis. Ao contrário, nossa intenção é garantir esse processo, num contexto racional e, principalmente, democrático, com a participação da sociedade na definição das políticas tributárias”, argumentou. O texto apresentado pelo vereador grava a preocupação de formular diretrizes para que o executivo institua incentivos fiscais e tributários visando à atração de novos investimentos e o fortalecimento dos já existentes.
Colegiado
Alex sugere no projeto que o colegiado seja formado por representantes de cada uma das seguintes instituições e entidades: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MS), Prefeitura, Conselho Regional dos Corretores (Creci), Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Clube de Dirigentes Lojistas (CDL), Câmara de Valores, Federação da Indústria (Fiems), União Municipal das Associações de Moradores (Umam), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon) e Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH). A função na Câmara Técnica não terá qualquer tipo de remuneração pelos cofres públicos.
Segundo Alex, a proposta assegura a Campo Grande um mecanismo eficiente para democratizar e dar total transparência ao sistema de tributação.
“No final do ano passado, a população se levantou, indignada, contestando os absurdos inclusos nos carnês do IPTU. Houve reajustes superiores a 200%, 300%. Tem gente sentindo-se obrigada a mudar para bairros distantes e ficar longe de equipamentos sociais básicos porque não vai conseguir pagar o imposto. E tudo isso acontece porque falta democracia na gestão, falta critério que garanta a justiça fiscal e tributária. O povo não se recusa a pagar imposto, só não quer sujeitar-se a cobranças abusivas”, afirma o vereador.
Social e econômico
Alex defende também o giro social e econômico assegurado no contexto do crescimento urbano. “O mercado imobiliário, ao qual está acoplada a construção civil, é um dos elos da cadeia econômica que mais crescem em Campo Grande. Gera milhares de empregos diretos e indiretos com a expansão urbana, multiplica equipamentos sociais e serviços básicos e alimenta substancialmente as receitas públicas”, enfatiza.
“Com a movimentação constantes de vendas, aquisições, incorporações e construções, ou na locação de imóveis, este elo merece receber do poder público um tratamento à altura, no nível do que já recebem outros setores. Precisa ter presença efetiva no cenário das decisões que influem no dia-a-dia do Município”, acrescentou.
“Só percebemos que há avanços concretos do processo democrático, econômico e social quando a gestão pública é compartilhada com a sociedade. A Câmara Imobiliária é imprescindível para uma cidade com o perfil de Campo Grande, que está perto de chegar ao seu primeiro milhão de moradores”, reforça Alex.
“Assim, a expedição de habite-se e de alvarás, as atualizações do zoneamento urbano, as alterações na lei do uso do solo, as desafetações, o imposto progressivo, a alíquota do IPTU e do ISS, tudo isso faz parte de uma coleção temática que terá sua adequada abordagem na Câmara Setorial Imobiliária, a qual certamente imprimirá uma nova e adequada dinâmica política e institucional para essas questões”, conclui.
