A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano), publicou edital no Diário Oficial desta quinta-feira (11), notificando 19 proprietários que não fizerem limpeza em seus terrenos urbanos. Os notificados tem 30 dias para sanar as irregularidades, ou seja, limpar os terrenos, ou estarão sujeitos a multas que variam entre R$ 1.437,50 e R$ 5.750,00, com base no artigo 18-A da Lei 2909/92 (“por não limpeza de propriedade urbana”).
Em outro edital, também publicado hoje, consta a autuação de outros cinco proprietários, a quem já estão aplicadas multas por queimadas nos terrenos. Os proprietários multados tem também prazo de 30 dias para recorrer da multa e apresentar defesa junto à Semador. As multas, também variando entre R$ 1.437,50 e R$ 5.750,00, tem base no artigo 18-A, parágrafo único, da Lei 2909/92, que diz: “Vedada a utilização de queimada para limpeza de terreno urbano”.
