O deputado Paulo Duarte (PT) entregou na manhã desta quinta-feira (22), na sede da OAB/MS uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O documento solicita a retirada do o inciso IX do art. 2º da Lei estadual nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011. Para o parlamentar a lei, aprovada nas últimas semanas de trabalhos legislativos na Assembleia, contém vício de inconstitucionalidade e é excessivamente permissiva em seu artigo artigo 2º, inciso IX, que prevê a possibilidade de contratação de servidores pelo Governo em qualquer área e sem critérios.
As quatro emendas ao Projeto de Lei do Executivo apresentadas foram rejeitadas, sendo o texto original aprovado na íntegra e publicado em Diário Oficial no último dia 15 de dezembro. No final de novembro, Duarte questionou PL, e se mostrou surpresoao perceber que o projeto do Executivo ampliava o leque de contratações, sendo que o esperado era que o projeto tratasse especificamente da contratação temporária de pessoas para o Iagro, suprindo as necessidades do órgão devido à greve dos servidores.
Em seu questionamento, o deputado alegou que o parlamento estaria dando um cheque em branco ao Governo, dando liberdade para que o Executivo realize contratações inclusive sem necessidade de concursos públicos. Outro argumento e que não consta na Lei Federal 8.745, que regulamenta as contratações temporárias, foi o fato do projeto considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais. “A Lei Federal foi banalizada. O Governo se aproveitou da situação do Iagro para fazer um projeto em que ele poderá contratar como bem entender e acaba deixando a realização de concursos públicos em segundo plano”, argumentou.
O Projeto de Lei foi aprovado e recebeu os votos contrários da bancada do PT na Assembleia Legislativa.
Veja abaixo a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada na OAB/MS:
