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OAB/MS solicita intervenção da Sejusp no registro de boletins de ocorrências

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), através da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócios, encaminhou nesta última quarta-feira (20), ofício ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, comunicando as reivindicações de produtores rurais do Estado. A Comissão solicita que seja expedida uma orientaçã…

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A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), através da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócios, encaminhou nesta última quarta-feira (20), ofício ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Francisco Brasil Jacini, comunicando as reivindicações de produtores rurais do Estado.

A Comissão solicita que seja expedida uma orientação a todas as delegacias de polícia do Estado no sentido de que registrem a ocorrência do fato descrito pelas vítimas e posteriormente seja averiguada a competência para investigar.

O pedido da Comissão é resultado das diversas solicitações de produtores rurais do Estado, relatando dificuldade em registrar boletins de ocorrência em casos de abigeato (furto de animais) e demais fatos criminosos, praticados em áreas onde há ocupação por índios. O argumento encontrado pelos produtores é que cabe a Polícia Federal a competência para as investigações. (Com assessoria)

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