Ao participar de audiência pública na Assembléia Legislativa do Paraná, promovida nesta sexta-feira (19), pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o relator do projeto do novo Código Florestal na comissão, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), criticou a lei florestal brasileira em vigor, considerando que alguns de seus dispositivos geram insegurança jurídica e atrapalham o desenvolvimento econômico do país.
– É evidente que a falta de uma lei clara de meio ambiente é um dos elementos que travam a velocidade de desenvolvimento do nosso país – disse.
Na avaliação do parlamentar, o Código Florestal Brasileiro deveria também conter dispositivo regulando o pagamento de compensações, no mercado de crédito de carbono, pela existência no Brasil de grandes áreas cobertas com florestas nativas, especialmente na região amazônica.
APPs ripárias
Comentando várias definições contidas no texto do Código Florestal aprovado na Câmara (PLC 30/2011), Luiz Henrique não descartou a possibilidade de serem realizadas mudanças no Senado no que diz respeito, por exemplo, a sistemática de medição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em beira de rios e córregos.
Na visão de Luiz Henrique, as metragens das APPs ripárias, definidas no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de acordo com a largura dos cursos d’água, não seriam adequadas para um país de dimensões continentais como o Brasil.
Para ele, neste caso, a regra, para essas APPs, deveria ter um caráter geral, atendendo a mandamento constitucional, deixando para os estados a tarefa de estabelecer essas faixas de proteção conforme suas peculiaridades geográficas.
– Já disse que cada estado se diferencia do outro. Quando governei Santa Catarina percebi que há dentro do próprio estado diferenças fantásticas, e é preciso que a lei as acolha – disse.
Luiz Henrique adiantou que seu parecer será norteado pelo objetivo de produzir lei que não possa ser fulminada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, caso o novo código não se limite a estabelecer normas gerais, como previsto na Constituição federal, qualquer entidade poderá se dirigir ao STF e obter declaração de inconstitucionalidade.
Nascentes
O senador mostrou-se também favorável a promover alterações no texto aprovado pelos deputados de modo a aumentar a proteção para áreas de nascentes de cursos d’água.
– Eu acho até que pode ser mais [as APPs em torno de nascentes]. Se há algo que tem de ser super, hiper protegido são as nascentes – afirmou.
Amazônia
Luiz Henrique admitiu ainda que a imposição de um limite de 80% para o tamanho da área de reserva legal nas propriedades localizadas na Amazônia, poderá ser objeto de discussões, necessitando de embasamento científico para uma definição adequada.
Com relação a este tema, o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu a ampliação para 50%, pelo menos em seu estado, da permissão para aproveitamento agrícola das propriedades rurais.
Regularização ambiental
Sobre a acusação, frequentemente feita por ambientalistas, de que o relatório de Aldo Rebelo concede anistia a desmatadores, Luiz Henrique explicou que tal benefício somente será concedido a produtores que apresentarem projeto de recuperação, em dez anos, das áreas destruídas.
– Não tem anistia. Quando a recuperação se completar, em dez anos, extingue-se a punição, mas fica suspensa enquanto não fizer a reparação do dano – explicou.
