A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul vai disponibilizar de forma didática e resumida, com acesso on-line na sua home-page, interpretações consolidadas por sua Procuradoria Jurídica, sobre instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, dispositivos do registro mercantil, direito empresarial e registrário que tenham gerado entendimentos conflitantes por parte dos analistas da Jucems. O objetivo é uniformizar exigências na prestação de serviço, evitando transtornos gerados por interpretações conflitantes da legislação por parte de servidores analistas encarregados de avaliar processos como o de abertura de empresas.
O mecanismo é similar ao do instrumento jurídico da súmula vinculante adotado pelo Judiciário em que decisões das instâncias superiores da Justiça (o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) servem de parâmetro para sentenças dos juízes e desembargadores em ações judiciais envolvendo o mesmo questionamento
O objetivo, segundo o presidente em exercício da Jucems, Luiz Carlos Feitosa, é não só facilitar a vida do empreendedor, como também utilizar esta ferramenta para a redução da burocracia. E mais: Os servidores encarregados de analisar os pedidos de abertura de novas empresas e arquivamento de documentos, também ganham com a nova sistemática. Eles terão mais segurança na tomada de decisões que possam suscitar dúvidas.
“Muitas vezes os analistas tem interpretações diferentes sobre a aplicação da mesma regra. Tem havido situações em que o empresário fica impedido de iniciar as atividades do seu negócio porque teve negado o pedido de registro, enquanto o concorrente obteve o aval da Junta porque teve a ‘sorte’ do processo ter sido avaliado por outro servidor com opinião diferente daquele que vetou o seu processo, são preciosismos na aplicação da lei que geram prejuízo e travam o desenvolvimento econômico”, argumentou o vogal e representante da Faems (Federação das Associações Comerciais), Leocir Montagna. “Há casos em que o processo é devolvido porque a sigla do órgão emissor da Carteira de Identidade dos sócios, consta como SSP (Secretaria de Segurança Pública) que agora é a SEJUS (Secretaria de Justiça e Segurança Pública)”, exemplifica.
Para sistematizar as normas com entendimentos consolidados pela Procuradoria Jurídica, o presidente em exercício da Junta, assinou a portaria 030/2011 que será publicada nesta quarta-feira, dia 30, no Diário Oficial do Estado, instituindo uma comissão integrada por três vogais e dois servidores da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul, sendo eles os vogais, Luiz Carlos Areco (OAB-MS), Luiz Henrique de Souza (CRC-MS) o empresário Leocir Paulo Montagna (FAEMS), Márcio Cavassa do Vale e Adelaide Teresinha Seider, respectivamente. A comissão será presidida pelo advogado Luiz Carlos Areco que atuará também como relator.
A proposta de uniformizar a aplicação da legislação mercantil, foi aprovada por unanimidade na reunião mensal do colegiado de vogais da Jucems que deu-se nesta terça-feira, dia 29, no Plenarinho da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Mato Grosso do Sul. “A Junta Comercial de Minas Gerais já adota este procedimento. É preciso deixar claro que tudo segue rigorosamente o previsto na legislação”, observou Luiz Carlos Feitosa, que durante o mês de junho substituiu o presidente da Junta, Wagner Bertolli, em férias que retorna ao cargo na sexta-feira, dia 1º de junho.
