O prazo para entrega da declaração com a qual a Receita Federal verifica se operações como a compra e o aluguel de unidades imobiliárias, valores recebidos e as datas das transações foram às mesmas declaradas pelo contribuinte termina hoje (28).
Além da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), a Receita usa várias fontes para cruzar os dados constantes na declaração do Imposto de Renda, como registros em cartório e gastos com despesas médicas e cartão de crédito.
A Dimob deve ser apresentada por empresas imobiliárias, construtoras e incorporadores sempre no último dia útil de fevereiro, com as informações do ano anterior, conforme a Instrução Normativa 694, de 2006.
A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido ou que apresentá-la com incorreções ou omissões pagará multa de R$ 5 mil ao mês. E, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta, a multa é de 5%, não inferior a R$ 100 do valor das transações comerciais.
A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na Dimob também configura hipótese de crime contra a ordem tributária, previsto no Artigo 2º da Lei nº 8.137, de 1990.
(Com informações do Diário de Comércio Indústria e Serviços)
