O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (7) pelo governador André Puccinelli.
Os Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul passam a ser regidos por esta Lei, que se destina a organizar os cargos em carreiras, visando à valorização do servidor e à qualidade dos serviços públicos prestados.
A Lei entra em vigor no prazo de 120 dias e revoga a Lei de 1994.
