Cerca de cinquenta funcionários públicos e de empresas financeiras com cartazes, protestam em frente à Assembleia Legislativa contra o monopólio do empréstimo consignado dos servidores estaduais junto ao Banco do Brasil. O decreto 12.932 foi publicado no Diário Oficial do dia 13 de fevereiro do ano passado, em pleno sábado de Carnaval.
Antes do decreto, pelo menos 50 instituições estavam conveniadas e podiam emprestar dinheiro aos servidores, descontando em folha. De acordo com Janaína Bernardo, uma das representantes do protesto, o governo alega que o Banco do Brasil possui a menor taxa mensal de juros, de 2%. Segundo ela, esse dado não é comprovado e existem bancos com taxas de até 1,5% de juros.
Em novembro do ano passado, o Estado notificou todas as instiuição financeiras informando a exclusividade do Banco do Brasil que começa no próximo dia 10 de fevereiro de 2011. No mesmo mês de novembro, o governador André Puccinelli (PMDB) teria prometido uma reunião com os servidores caso encontrassem instituições com juros menores. Segundo Janaína, ninguém foi recebido.
“Com isso, o funcionário não conseguirá fazer o empréstimo”, diz. O contrato de prestação de serviços dá ao BB a exclusividade de gerir as contas públicas e a folha de pagamento do funcionalismo.
Pelo negócio, o banco se comprometeu a pagar ao governo R$ 157 milhões, em parcelas anuais. O contrato se estende até 2014.
O deputado estadual Paulo Duarte (PT), acionou o Ministério Público Estadual contra o contrato. De acordo com ele, a exclusividade dos empréstimos ao Banco do Brasil vai gerar desemprego, já que muitas instituições afirmaram que vão reduzir o número de funcionários.
Banco Central derruba monopólio
O Banco Central emitiu um comunicado no último dia 14 de janeiro proibindo convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive os empréstimos consignados em folha de pagamento. Porém essa resolução não é válida para contratos já assinados, um exemplo é Mato Grosso do Sul, cujo decreto foi publicado no Diário Oficial de fevereiro do ano passado.
A medida está inserida no âmbito dos estudos permanentemente desenvolvidos pelo Banco Central para aprimorar os mecanismos que visam facilitar o acesso ao crédito e promover a eficiência do sistema financeiro nacional (SFN).
Dessa forma, a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, de acordo com o comunicado da autoridade monetária.
O BC destaca ainda que a proibição de exclusividade estimula a concorrência e, com isso, cria condições adequadas para redução do spread bancário (diferença entre o custo de captação pago ao cliente e os juros cobrados na concessão do crédito), além de promover a inclusão financeira.
