Fabio Trad encaminha ementas visando reajustes salariais para magistrados e servidores

O deputado federal Fabio Trad apresentou junto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, ementas para serem analisadas como emendas de comissão, visando o aumento salarial dos servidores e da magistratura.
 
A primeira ementa prevê a implementação da lei resultante do Projeto de Lei (PL) 6697/2009 que altera dispositivos da Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, referente ao Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público da União (MPU), fixando os valores de sua remuneração.
 
No início de setembro, o Poder Executivo encaminhou para exame do Legislativo Federal a proposta orçamentária integral do MPU, incluindo a previsão de gasto com Plano de Cargos e Salários.
 
O objetivo desta ementa é reservar os recursos necessários para implementação de valor parcial do plano em duas parcelas em 2012, sendo a primeira a partir de janeiro e a segunda a partir de julho, o que totaliza R$ 279.642.508,00.
 
A segunda ementa pretende assegurar recursos para a implementação da parcela relativa a 2012 dos projetos PL’s 6613/09 e 6697/09.
 
O Poder Judiciário Federal e o MPU, em suas propostas orçamentárias, incluíram a previsão de recursos para implementação dos referidos Planos de Cargos e Salários para 2012. Também em setembro, o Executivo Federal encaminhou a proposta para análise do Legislativo.
 
A ementa objetiva reservar os recursos necessários para implementação de valor parcial do Plano, em duas parcelas em 2012, sendo a primeira a partir de janeiro e a segunda a partir de julho, totalizando R$3.125.611.825,00.