No próximo domingo (17.07), no período das 8 horas às 16 horas, acontece a eleição para escolha de conselheiros tutelares de Campo Grande para o triênio 2011/2014. Concorrerão 25 candidatos para 15 vagas titulares e 30 vagas suplentes. Estará apto a votar o eleitor que esteja quite com a Justiça Eleitoral. A eleição, que será feita por meio de urnas eletrônicas, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal n. 4.503 de 03/08/2007. O conselheiro titular eleito receberá remuneração no valor de R$ 1.900,00.
Todos os eleitores do município de Campo Grande podem votar, desde que estejam em dia com a Justiça Eleitoral. Para votar é preciso apresentar título de eleitor e documento com foto.
O Conselheiro Tutelar tem o mandato de três anos com as seguintes atribuições: atender crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Cabe, ainda, ao conselheiro tutelar representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
Também é de responsabilidade do conselheiro tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O titular também deverá representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Os interessados em colaborar com a eleição do conselho podem ligar para o telefone 3314-5188, 3314-5185 ou 3314-5191 ou então ir até o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, localizado na rua Hélio de Castro Maia, 279, Jardim Paulista e preencher a ficha de voluntário. De acordo com os organizadores, o eleitor que comparecer ao local de votação, contará com uma lista que será afixada junto à cabine com o nome e foto dos candidatos.
