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Educação aprova regras para processo judicial envolvendo universidades

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7984/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que disciplina ações judiciais que envolvam a autonomia das universidades. Conforme a proposta, a Defensoria Pública será ouvida nas ações de interesse de pessoas carentes, e o Ministério Público será consultado em ações penais. […]

Arquivo Publicado em 01/12/2011, às 20h56

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A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 7984/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que disciplina ações judiciais que envolvam a autonomia das universidades. Conforme a proposta, a Defensoria Pública será ouvida nas ações de interesse de pessoas carentes, e o Ministério Público será consultado em ações penais.


Para o relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), “a intervenção do MP e das defensorias pode contribuir significativamente com a defesa do princípio constitucional da autonomia universitária”.


O relator sugeriu apenas uma mudança de redação, por meio de emenda. Para ele, é mais adequada a expressão “processos judiciais” que “ações judiciais”, utilizada no texto original.


Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jornal Midiamax